Presidentes do Brasil e da Argentina acham convergências. A reunião dos presidentes de Argentina e Brasil teve resultados positivos. Um deles é que houve convergência em favor da recuperação da integridade da tarifa externa comum, reduzindo unilateralidades existentes e adotando regras claras e flexíveis para sua administração.

Por três motivos a questão da tarifa externa comum do Mercosul é importante. O primeiro é que apresenta fissuras, nem sempre cumprindo o pactuado. O segundo são as negociações com a Área de Livre Comércio das Américas (Alca) e com a União Européia (UE), que requerem a apresentação de ofertas de negociação conjuntas em prazos curtos. O terceiro é a urgência de restaurar a credibilidade do Mercosul e sua eficácia na orientação de decisões empresariais.

Ao manter o instrumento original, tornando-o flexível e ao mesmo tempo previsível, escolheu-se a melhor solução. Em teoria, poder-se-ia imaginar outras duas. Nenhuma era recomendável.

A primeira era restabelecer o caráter comum de uma tarifa compatível com estruturas produtivas e conjunturas econômicas distintas, eliminando-se as exceções existentes. As diferenças de interesses e as dificuldades em conseguir o consenso tornavam, no entanto, ilusória tal opção.

A segunda era abandonar transitoriamente a união aduaneira, concentrando-se em aperfeiçoar o livre comércio ou estabelecer formalmente uma zona de livre comércio. Era uma opção com dois problemas, um político e outro legal. O político é que deterioraria ainda mais a credibilidade do Mercosul e também a de seus sócios. Quem confiaria nos compromissos de uma zona de livre comércio se não se respeitassem os tratados de Assunção e de Ouro Preto?

O problema legal não é desprezível. No Tratado de Assunção, por exemplo, prometeu-se uma abertura comercial irrestrita para todos os bens originários no Mercosul, com a tarifa externa comum como garantia da preferência econômica recíproca.

Fazer o Mercosul assumir, de origem, o status de zona de livre comércio poderia gerar, por outro lado, reclamos de direitos adquiridos por aqueles que investiram, em razão da união aduaneira. Apenas seria viável como resultante de outro tratado em que tudo, inclusive o livre comércio, fosse renegociado, a fim de assegurar a preferência econômica. E isso exigiria tempo.

Institucionalizar a flexibilidade da tarifa externa é o correto, pelo menos por um período de transição, torna previsível a união aduaneira e é compatível com o artigo XXIV-8-II do GATT-1994.

Não é uma solução perfeita, não se ajusta a definições teóricas, não está isenta de complexidades técnicas, mas é viável, não requer modificações do Tratado e, se for transparente e incluir válvulas de escape temporárias para situações excepcionais, fortalecerá a credibilidade do Mercosul.

Demonstra clara vontade política de avançar e pragmatismo na conciliação de flexibilidade e previsibilidade. Facilitará uma negociação para a incorporação do Chile, com inequívocos ganhos de seriedade e equilíbrio.